Um novo Projeto de Lei (PL 3832/24) em análise na Câmara dos Deputados visa garantir prioridade de acesso a vagas na rede pública de educação básica, incluindo creches, para pessoas com deficiência. A proposta, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Ampliação do direito para cuidadores
Um dos pontos de destaque do projeto é a extensão do direito de prioridade na educação básica aos filhos de atendentes pessoais de pessoas com deficiência. Conforme a proposta, são considerados atendentes pessoais aqueles que prestam cuidados básicos e essenciais, independentemente de vínculo familiar.
"A lei hoje busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando inclusão social e cidadania", argumentou o deputado Dr. Fernando Máximo, autor da iniciativa.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por três comissões: a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a de Educação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.