Projeto de Lei Estende Prazo para Universalização do Saneamento Básico até 2040

15/04/2025 16:34 Central do Direito
Projeto de Lei Estende Prazo para Universalização do Saneamento Básico até 2040

Um novo Projeto de Lei (PL 4888/24) propõe estender o prazo para a universalização do saneamento básico no Brasil até 2040, modificando a atual Lei de Saneamento Básico que estabelece 2033 como data limite. A proposta, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ainda prevê a possibilidade de prorrogação por até cinco anos adicionais em casos de comprovadas dificuldades técnicas, financeiras ou logísticas.

Justificativa para extensão do prazo

Segundo o autor do projeto, o prazo atual de 2033 pode ser inviável para determinadas regiões do país, especialmente a Norte, considerando os altos custos de infraestrutura e os desafios geográficos, sociais e econômicos. "O prolongamento do prazo para 2040 oferece uma janela de tempo mais ampla para implementar os projetos de saneamento, garantindo maior viabilidade técnica e financeira", argumenta o deputado.

Metas de universalização

A legislação atual estabelece que até 2033 o Brasil deve alcançar 99% de cobertura de abastecimento de água e 90% de tratamento de esgoto em todo território nacional. O novo projeto busca dar mais tempo para que essas metas sejam atingidas de forma realista, especialmente em regiões com maiores desafios de implementação.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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