A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um importante passo para a inclusão social ao aprovar projeto de lei que estabelece regras para a acessibilidade de pessoas neurodivergentes. A proposta visa não apenas oferecer proteção, mas também garantir melhores condições para o desenvolvimento cognitivo, emocional e comportamental desses indivíduos.
Garantias e proteções específicas
Entre os pontos de destaque do texto aprovado está a proibição expressa de que operadoras de planos de saúde privados neguem autorização para atendimento especializado a pessoas neurodivergentes. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5499/23, originalmente proposto pelo deputado João Daniel (PT-SE).
Uma das principais mudanças introduzidas pela relatora foi a fixação de pena de prisão de 2 a 5 anos para casos de preconceito contra pessoa neurodivergente, equiparando a penalidade àquela aplicada ao crime de racismo. A versão original previa apenas multa de 3 a 20 salários mínimos para escolas que recusassem matrícula de alunos neurodivergentes.
Ampliação do conceito na educação
"O foco do conceito de neurodivergência não são os déficits, sintomas ou 'deficiências', mas a variedade neurológica encontrada na população. Por isso, ele engloba praticamente todas as diferenças psiquiátricas e neurológicas, sejam transtornos ou não", explicou a deputada Laura Carneiro durante a apresentação do substitutivo.
Outra importante alteração foi a inclusão explícita dos termos "dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem" na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), garantindo que esses estudantes também tenham direito a acompanhamento específico.
Próximos passos para aprovação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto por deputados quanto por senadores.
A iniciativa representa um avanço significativo no reconhecimento e na proteção dos direitos das pessoas neurodivergentes, promovendo uma sociedade mais inclusiva e adaptada às diferentes formas de funcionamento neurológico.