A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um importante passo para ampliar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), aprovando projeto que beneficia famílias de baixa renda que possuem pessoas com deficiência.
Ampliação do benefício corrige limitação da lei atual
O texto aprovado corrige uma falha da legislação vigente, que exige que o titular da conta de energia seja a própria pessoa com deficiência. Segundo o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), essa restrição acaba excluindo domicílios onde a pessoa com deficiência reside, mas não é formalmente responsável pelo contrato de energia.
Além de incluir essas famílias entre os beneficiários da TSEE, o projeto também concede desconto de 50% na tarifa de energia para consumidores com deficiência que não se enquadrem na Tarifa Social, mas possuam renda familiar mensal de até dez salários mínimos.
Substitutivo consolida propostas anteriores
Os deputados aprovaram um substitutivo proposto por Duarte Jr. aos projetos de lei 4169/23, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e 1859/24, do deputado Pezenti (MDB-SC). "O substitutivo consolida as propostas de maneira técnica, socialmente sensível e juridicamente adequada, promovendo justiça tarifária e inclusão", afirmou o relator.
A TSEE é um programa federal que oferece descontos na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que possuam membros beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O valor do desconto varia de 10% a 65%, conforme o consumo mensal, limitado a até 220 kWh.
Os descontos serão custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo do setor elétrico que já financia diversas políticas públicas, como a própria TSSE e o programa Luz para Todos.
Próximos passos para aprovação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O projeto altera a Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica, a Lei do Setor Elétrico, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.