Um novo Projeto de Lei (PL 4827/24) em tramitação na Câmara dos Deputados busca garantir aos usuários de telefonia pré-paga o direito de manter sua linha telefônica por pelo menos um ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade.
Mudança na Lei Geral de Telecomunicações
A proposta, de autoria do deputado Beto Richa (PSDB-PR), altera a Lei Geral de Telecomunicações para estender significativamente o prazo atual estabelecido pela Anatel, que permite às operadoras cancelarem a linha após apenas 75 dias do término dos créditos.
Segundo Richa, o prazo atual é "desnecessariamente exíguo e penaliza desproporcionalmente as pessoas mais pobres". O parlamentar argumenta que muitos cidadãos acabam perdendo seus números por descuido ou impossibilidade orçamentária temporária, enfrentando todos os transtornos relacionados à mudança de número telefônico.
Impactos para consumidores e empresas
O autor da proposta ressalta que a medida não obriga as prestadoras a fornecerem serviços gratuitos, mas apenas impede a redistribuição do número telefônico para outro usuário durante o período proposto, permitindo que o cliente original tenha mais tempo para regularizar sua situação.
"A consequência dessa previsão regulamentar é levar cidadãos de bem a ficarem repentinamente desconectados e obrigados a obter um novo número telefônico para poderem se reinserir na economia digital", afirmou o deputado.
Tramitação do projeto
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.