A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a desburocratização do processo de retificação de registros de imóveis rurais ao aprovar o Projeto de Lei 6085/19, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS).
Simplificação do processo de retificação
De acordo com a proposta aprovada, proprietários de imóveis rurais georreferenciados poderão solicitar a retificação dos limites de suas propriedades diretamente ao cartório, sem a necessidade de apresentar a assinatura dos vizinhos confrontantes que também possuam imóveis georreferenciados. Atualmente, a Lei dos Registros Públicos exige a comprovação da anuência dos proprietários vizinhos para qualquer alteração nas medidas do imóvel.
Benefícios da nova legislação
O relator do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), destacou que a mudança reduz significativamente a burocracia e "viabiliza a regularização fundiária". A medida mantém o objetivo de evitar sobreposições de propriedades, que frequentemente resultam em disputas judiciais, mas utiliza a tecnologia de georreferenciamento para simplificar o processo.
Tramitação e próximos passos
O texto aprovado é um substitutivo que incorpora elementos do PL 839/21, que tramitava apensado à proposta original. Agora, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.