A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que elimina a exigência de georreferenciamento para regularização fundiária de lotes em assentamentos demarcados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Mudanças na regularização fundiária
O texto aprovado altera a Lei 11.952/09, que regulamenta a regularização fundiária de imóveis da União. A proposta estabelece que o valor de venda da terra para o ocupante ficará entre 10% e 20% do valor da terra nua (VTN) definido pelo Incra, conforme o tamanho do lote em módulos fiscais. Atualmente, esse percentual varia de 10% a 50%, sem relação com o tamanho da área.
De acordo com o deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), relator do substitutivo que unifica os projetos PL 102/20 e 1560/23, a medida facilita a regularização fundiária e valoriza o trabalho do homem do campo. "A regularização da propriedade rural é uma forma de conceder dignidade ao trabalhador, pois um homem da terra não pode viver de forma plena sem ter o merecido título", afirmou.
Verificação por sensoriamento remoto
Pela proposta, o Incra verificará requisitos legais para regularização de imóveis de até quatro módulos fiscais por meio de sensoriamento remoto, exceto em casos com vistoria obrigatória, como imóveis com infração ambiental, com conflito declarado ou com indícios de fracionamento fraudulento. Em casos de infração ambiental, o pedido ficará paralisado até a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O texto original (PL 102/20) permitia a regularização de ocupações em assentamentos sem autorização do Incra, até o limite de quatro módulos fiscais, desde que atendidas condições como início da ocupação e da exploração do lote pelo interessado há mais de um ano.
Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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