Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe estabelecer um prazo máximo de 24 horas para que o Poder Judiciário analise pedidos de medidas protetivas em situações classificadas como de alto risco, especialmente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O que prevê o projeto
A proposta busca agilizar a resposta do sistema de justiça em situações de maior vulnerabilidade, garantindo que vítimas em risco iminente recebam proteção judicial de forma mais célere. Atualmente, a legislação não estabelece um prazo específico para a concessão dessas medidas, o que pode deixar vítimas desprotegidas por períodos prolongados.
Contexto legislativo
A iniciativa se insere em um conjunto de esforços do Legislativo para fortalecer a proteção de vítimas de violência doméstica no Brasil. A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, já prevê a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência, mas sem fixar prazo determinado para a análise judicial.
Importância da medida
Especialistas em segurança pública e direitos humanos apontam que a demora na análise de medidas protetivas é um dos principais fatores que contribuem para a escalada da violência em casos domésticos. A fixação de um prazo de 24 horas representaria um avanço significativo na proteção das vítimas em situação de risco elevado.
Próximos passos
O projeto ainda deverá passar por análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser submetido à votação em plenário. Caso aprovado, seguirá para apreciação do Senado Federal.