PEC 66/2023

CNJ manifesta oposição à PEC 66/2023 que limita pagamento de precatórios por entes públicos
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13/08/2025
PEC dos Precatórios é inconstitucional e perpetua dívida pública, aponta parecer da OAB
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26/07/2025
OAB promete acionar STF contra PEC dos Precatórios que permitiria 'calote' de municípios
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18/07/2025
CFOAB alerta sobre inconstitucionalidade da PEC 66/2023 que limita pagamento de precatórios
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14/07/2025
Audiência pública discutirá parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios
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16/06/2025