PEC 66/2023

CNJ manifesta oposição à PEC 66/2023 que limita pagamento de precatórios por entes públicos
Publicado em 13/08/2025
PEC dos Precatórios é inconstitucional e perpetua dívida pública, aponta parecer da OAB
Publicado em 26/07/2025
OAB promete acionar STF contra PEC dos Precatórios que permitiria 'calote' de municípios
Publicado em 18/07/2025
CFOAB alerta sobre inconstitucionalidade da PEC 66/2023 que limita pagamento de precatórios
Publicado em 14/07/2025
Audiência pública discutirá parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios
Publicado em 16/06/2025