A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de maio, proposta que permite às prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) veicular alertas periódicos sobre crimes cometidos contra pessoas idosas. Os alertas serão enviados a celulares previamente cadastrados para receber essas informações.
Cooperação voluntária substitui obrigatoriedade
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 4234/23, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). A proposta original previa a obrigatoriedade da veiculação dos alertas, mas o relator optou por estabelecer um regime de cooperação voluntária entre as prestadoras e o poder público.
Segundo Julio Cesar Ribeiro, a alteração torna a proposta "mais alinhada com o princípio constitucional da livre iniciativa" e em conformidade com a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Conteúdo e operacionalização dos alertas
De acordo com o substitutivo, os alertas deverão descrever, em linguagem clara e acessível, a espécie do crime cometido, seus riscos, meios de prevenção e formas de denunciá-lo. As Secretarias de Segurança Pública estaduais fornecerão às operadoras essas informações e dados sobre os crimes mais comuns contra idosos.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficará responsável pela regulamentação da operacionalização das medidas previstas no projeto.
Tramitação do projeto
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.