Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca aumentar a segurança na execução de obras públicas financiadas por emendas parlamentares. O PL 4279/24, de autoria do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), estabelece a obrigatoriedade de instrumentos de mitigação de riscos para obras e serviços de engenharia.
Mecanismos de garantia previstos
A proposta prevê diferentes modalidades de garantia, incluindo caução em dinheiro, títulos da dívida pública, apólices de seguro, fiança bancária e títulos de capitalização com resgate integral. Estas garantias visam cobrir eventuais danos relacionados à obra e descumprimentos contratuais.
Exceções e limites
O projeto estabelece três situações em que a garantia não será exigida: quando seu valor ultrapassar 4,5% do valor do contrato, em obras com valor inferior a R$ 500 mil, ou mediante justificativa técnica específica.
Tramitação e perspectivas
O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Segundo o autor do projeto, a medida visa proporcionar maior segurança e fiscalização na aplicação dos recursos públicos.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O texto representa um importante avanço na busca por maior transparência e eficiência na execução de obras públicas financiadas por emendas parlamentares.