A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 190/25, que pode permitir a promoção de auxiliares a técnicos de enfermagem mediante critérios específicos. A proposta, de autoria do deputado Bruno Farias (Avante-MG), visa regularizar situações de desvio de função existentes em diversos municípios brasileiros.
Requisitos para o reenquadramento
De acordo com o projeto, os Conselhos Regionais de Enfermagem (Corens) poderão conceder o título de Técnico em Enfermagem através de 'Certificação Profissional por Competência'. Para isso, os profissionais precisam comprovar:
- Registro legal como auxiliar de enfermagem
- Exercício de funções de técnico por no mínimo 4 anos
- Conclusão de curso específico oferecido pelos Corens
Prazo e justificativa
O texto estabelece um período de 2 anos para que os auxiliares que se enquadrem nos requisitos possam se adequar às novas exigências. Segundo o deputado Bruno Farias, a medida busca corrigir situações em que auxiliares exercem funções de técnico sem a devida remuneração, casos que frequentemente chegam ao Judiciário.
Tramitação
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, seguindo posteriormente para análise do Senado.