Nova legislação visa regular formulação de combustíveis e combater adulterações

15/04/2025 16:12 Central do Direito
Nova legislação visa regular formulação de combustíveis e combater adulterações

Um novo Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados busca estabelecer regras mais rígidas para a formulação de gasolina e óleo diesel no Brasil. O PL 4257/24, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), proíbe a formulação desses combustíveis por empresas não autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Novas exigências para formuladores de combustíveis

A proposta permite a manutenção das atividades apenas para empresas que cumpram requisitos específicos, incluindo a proibição de prestar serviços para outros formuladores. O texto também estabelece que os formuladores deverão apresentar semestralmente certidões negativas de débitos fiscais e de antecedentes criminais dos proprietários.

O descumprimento das regras poderá resultar em sanções severas, como interdição e até mesmo revogação da licença após processo administrativo. As mesmas exigências deverão ser seguidas pelas refinarias dedicadas à formulação de combustíveis.

Combate à adulteração e sonegação fiscal

Segundo o deputado Julio Lopes, autor do projeto, o objetivo principal é enfrentar as denúncias recorrentes de adulteração de combustíveis e sonegação de impostos no setor. "Os formuladores limitam-se a promover a mistura de correntes de derivados de petróleo adquiridas, no mais das vezes, do exterior, sem em nada contribuir para o aumento da capacidade de refino de petróleo do País", afirmou o parlamentar.

A atividade de formulação consiste na mistura de hidrocarbonetos para produção de gasolina e óleo diesel, com a molécula base geralmente adquirida no exterior. Atualmente, o segmento é regulado apenas por normas da ANP, sem uma legislação específica.

Tramitação do projeto

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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