A Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), documento que será válido em todo território nacional. O projeto, que segue agora para análise do Senado, visa simplificar a comprovação da condição de pessoa com deficiência, dispensando documentações extras.
Principais características do novo documento
O documento terá validade mínima de cinco anos e utilizará o CPF como identificação principal. Para sua emissão, será necessária avaliação biopsicossocial conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). A emissão será gratuita e seguirá as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.
Integração com a Carteira de Identidade Nacional
O projeto também permite que pessoas com deficiência solicitem a inclusão desta informação na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), mediante comprovação por avaliação biopsicossocial. Esta inclusão também será gratuita e terá validade nacional.
Impacto social e apoio parlamentar
O relator do projeto, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), primeiro deputado autista da Casa, destacou a importância da medida para garantir direitos. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) ressaltou que a medida evitará diagnósticos repetitivos no SUS para condições permanentes. Segundo dados citados pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o Brasil possui 18,6 milhões de pessoas com deficiência que serão beneficiadas pela nova identificação.
A proposta estabelece ainda que todo o processo de solicitação deverá garantir acessibilidade conforme a legislação vigente, reforçando o compromisso com a inclusão.