Um novo Projeto de Lei (PL 129/25) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), estabelece a criação obrigatória do serviço telefônico 'SOS Criança' em todos os municípios brasileiros.
Nova estrutura de proteção
O projeto prevê duas importantes mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente: além do serviço telefônico para denúncias, vinculado aos conselhos tutelares, autoriza os tribunais de Justiça estaduais a criarem o cargo de agente de proteção da infância e da juventude.
Segundo o deputado Duda Ramos, o serviço 'SOS Criança' permitirá maior agilidade no recebimento e encaminhamento de denúncias de violência, abandono e negligência, garantindo um atendimento mais integrado e eficiente na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Tramitação do projeto
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado.
As medidas propostas visam aprimorar a aplicação das normas de proteção e a resposta às violações de direitos, atendendo a necessidades concretas identificadas tanto no âmbito judicial quanto administrativo.