Projeto altera Estatuto da Pessoa Idosa
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece obrigatoriedade para municípios com mais de 100 mil habitantes e o Distrito Federal manterem pelo menos uma instituição de longa permanência para idosos (Ilpi) gratuita. A medida representa alteração significativa no Estatuto da Pessoa Idosa.
Integração ao Sistema Único de Assistência Social
O texto aprovado determina que as instituições devem estar inscritas no conselho municipal ou distrital de assistência social e registradas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social. Esta exigência visa integrar as Ilpis ao modelo descentralizado do Sistema Único de Assistência Social (Suas), estabelecendo gestão compartilhada e cofinanciamento entre União, estados e municípios.
Relatoria destaca importância da regulamentação
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do Projeto de Lei 215/22, enfatizou a necessidade de adequação às normas do Suas. "Organizações sociais precisam estar inscritas no conselho municipal e registradas no cadastro nacional para atuar no Suas e receber recursos públicos", explicou a parlamentar ao acolher sugestão da Coordenação-Geral de Regulação do Acesso e Assuntos Normativos.
Justificativa da proposta
A deputada Ely Santos (Republicanos-SP), autora da iniciativa, fundamentou o projeto em estudos realizados por grupo de trabalho da comissão em 2021, que identificou carência de atendimento público gratuito no país. A parlamentar estabeleceu o limite populacional considerando as dificuldades financeiras enfrentadas por municípios menores.
Tramitação e próximos passos
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de se tornar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei