A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4293/24, que estabelece um marco legal para combater milícias privadas no Brasil. A proposta, relatada pelo deputado Sanderson (PL-RS), visa suprir lacunas na legislação atual e oferecer tratamento jurídico específico para o fenômeno das milícias.
Atualmente, o Código Penal já tipifica o crime de milícia privada com pena de reclusão de 4 a 8 anos. No entanto, segundo o autor do projeto, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), a legislação vigente é insuficiente por não abordar elementos centrais que caracterizam as milícias: o controle ilegal de territórios e a exploração econômica desses espaços.
Novos tipos penais e penas mais severas
O projeto cria tipos penais específicos para condutas praticadas por milícias. Promover, constituir, financiar ou integrar milícia privada resultará em pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. As penas serão aumentadas quando houver emprego de arma de fogo, exercício de comando da milícia, participação de menores, envolvimento de funcionário público, conexão com organizações criminosas transnacionais ou envio de recursos ao exterior.
Para atividades específicas como exploração de serviços de segurança, administração de loteamentos ilegais ou cobrança de taxas indevidas, as penas podem chegar a 12 anos de reclusão. O texto também prevê aumento de pena em casos de lesão corporal grave, morte ou uso de tecnologias como câmeras de monitoramento e drones.
Crime hediondo e afastamento de servidores
Uma das inovações do projeto é a inclusão dos crimes relacionados a milícias no rol de crimes hediondos, o que aumenta o rigor do tratamento penal e restringe benefícios. Além disso, a proposta prevê o afastamento cautelar de funcionários públicos envolvidos com milícias e, em caso de condenação, a perda do cargo e o impedimento de exercer função pública.
O texto permite o uso de diversos meios para obtenção de provas, como colaboração premiada, interceptação de comunicações e infiltração policial. A progressão de regime ou obtenção de benefícios na execução penal fica condicionada ao rompimento dos vínculos associativos com as milícias.
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.