O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) a Lei 15.190/25, que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental no Brasil. A sanção veio acompanhada de 63 vetos estratégicos, demonstrando o cuidado do governo em equilibrar desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
Licença Ambiental Especial entra em vigor imediatamente
Uma das principais inovações é a Licença Ambiental Especial (LAE), que terá eficácia imediata através de medida provisória. Segundo a ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior, o instrumento "garante que os projetos prioritários tenham um procedimento célere, com equipes dedicadas, sem abrir mão dos controles necessários".
Proteção aos direitos indígenas e quilombolas mantida
Entre os vetos mais significativos estão aqueles que protegem os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas. O governo retirou dispositivos que restringiam consultas aos órgãos responsáveis pela proteção dessas populações, evitando impactos em territórios em processo de reconhecimento pela Funai e Fundação Palmares.
Mata Atlântica e federalismo preservados
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou que os vetos estratégicos preservam "a integridade do licenciamento" e mantêm as metas de desmatamento zero e redução de emissões de CO2 entre 59% e 67%. Foram vetados itens que permitiriam supressão da Mata Atlântica, que hoje conta com apenas 24% da vegetação original.
O governo também impediu a transferência total da responsabilidade de critérios de licenciamento da União para os estados, evitando uma possível "guerra ambiental" entre entes federativos para atrair investimentos com menor rigor ambiental.
Diálogo com o Congresso
Para suprir lacunas deixadas pelos vetos, o Executivo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional. Os ministros enfatizaram que a medida visa estabelecer "diálogo" com o Legislativo e evitar eventual judicialização do licenciamento ambiental. Os vetos serão analisados em futura sessão conjunta da Câmara e Senado.