Microempreendedor Individual

Hugo Motta celebra aprovação quase unânime do novo limite de faturamento do MEI
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14/10/2026
Câmara aprova novo limite do MEI e perdão de dívidas para microempreendedores
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14/10/2026
Líder do PT quer votar aumento do limite de faturamento do MEI esta semana
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13/10/2026
Relator quer elevar teto do Simples Nacional de R$ 4,8 mi para R$ 8 milhões
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23/06/2026
Câmara aprova enquadramento de 21 categorias de profissionais de eventos no MEI
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09/09/2025
Comissão aprova proteção ao MEI com aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor
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13/08/2025
Câmara aprova renegociação de dívidas federais para pequenos empreendedores do setor de eventos
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13/08/2025
Câmara aprova extensão da tarifa social de energia elétrica para microempreendedores individuais
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13/08/2025