A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um importante passo para a inclusão ao aprovar o Projeto de Lei 1487/25, que prevê a isenção de impostos para equipamentos de acessibilidade destinados a pessoas com deficiência.
Benefícios fiscais para promover a inclusão
De acordo com o texto aprovado, ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) diversos itens essenciais como cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos, próteses, aparelhos auditivos e outros dispositivos que promovam a autonomia das pessoas com deficiência.
A proposta também contempla softwares de acessibilidade, órteses eletrônicas e equipamentos tecnológicos avançados. Uma lista detalhada será elaborada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em até 180 dias após a publicação da lei, garantindo que os produtos contemplados reflitam as reais necessidades desse público.
Alinhamento com legislação inclusiva
Os deputados Maurício Carvalho (União-RO) e Capitão Alberto Neto (PL-AM), autores do projeto, defendem que a medida visa reduzir o custo de itens fundamentais para a autonomia e inclusão social das pessoas com deficiência. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou que a iniciativa está em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
"A isenção tributária para dispositivos assistivos de alta tecnologia visa eliminar barreiras e promover a autonomia das pessoas com deficiência", afirmou Duarte Jr.
Tramitação do projeto
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.