O Projeto de Lei 1554/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), obriga estados e Distrito Federal a implementarem uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal. A proposta visa criar um canal oficial padronizado e acessível pela internet para recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais.
Sistema funcionará 24 horas por dia
Segundo o projeto, as secretarias de Segurança Pública deverão manter uma aba específica em seus sites, funcionando ininterruptamente, dedicada exclusivamente a esse tipo de ocorrência. O sistema permitirá que qualquer cidadão registre denúncias de forma detalhada.
Recursos da plataforma digital
A plataforma deverá garantir três funcionalidades principais: envio de provas com possibilidade de anexar fotos, vídeos e documentos comprobatórios; opção de anonimato para proteger dados pessoais do denunciante; e campo para geolocalização precisa do local onde ocorrem os maus-tratos.
Divisão de responsabilidades
As secretarias estaduais de Segurança Pública ficarão responsáveis pela triagem das denúncias online e encaminhamento para delegacias físicas especializadas. O Ministério da Justiça coordenará a implementação nacional, definindo padrões técnicos para integração dos sistemas.
Modelo inspirado no Paraná
O autor cita como referência a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal do Paraná, criada em 2019, que já recebeu mais de 20 mil denúncias. Marcos Tavares argumenta que "a digitalização elimina barreiras físicas e burocráticas, incentivando maior participação da sociedade".
O financiamento poderá ser feito com recursos estaduais, convênios federais ou parcerias privadas. A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública, Meio Ambiente, Finanças e Constituição e Justiça.