A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho, o Projeto de Lei 312/25, que assegura às pessoas com deficiência o direito explícito de obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme suas limitações específicas.
Avaliação especializada e sem custos adicionais
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), altera a Lei Brasileira de Inclusão e prevê que a capacidade de conduzir veículos adaptados será avaliada por junta médica especializada durante o processo de habilitação. Um ponto importante da proposta é que os Detrans não poderão cobrar taxas extras para a emissão da CNH especial.
Para pessoas que já possuíam a carteira antes de adquirirem alguma deficiência, o projeto estabelece que não será necessário um novo processo completo de habilitação, apenas verificação por junta médica e possíveis aulas práticas adicionais para adaptação.
Fortalecimento da autonomia e inclusão
O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), destacou que o projeto reforça direitos já existentes, mas que atualmente estão dispersos em regulamentos e menções genéricas no Código de Trânsito Brasileiro. "Ao assegurar o direito de pessoas com deficiência à CNH, o projeto fortalece a autonomia individual e promove a inclusão", afirmou o relator.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.