Debatedores criticaram nesta terça-feira (28) os efeitos da "pejotização" no mercado de trabalho brasileiro durante audiência pública na Câmara dos Deputados. O termo refere-se à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas para atividades que tradicionalmente exigiam carteira assinada, resultando em perda de direitos trabalhistas e prejuízos bilionários à Previdência Social.
Decisão do STF suspende processos trabalhistas
A audiência foi motivada pela decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que desde abril de 2025 determinou a suspensão de todos os processos sobre a legalidade de decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo empregatício pela CLT em casos de "pejotização". A decisão sobre o Tema 1.389 terá repercussão geral no país.
Os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS) propuseram a reunião conjunta nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho. "O 'pejotizado' não tem 13º, férias, adicionais, aviso prévio nem Fundo de Garantia", destacou Bohn Gass.
Prejuízo de R$ 100 bilhões à arrecadação
Rodrigo Barbosa de Castilho, do Ministério Público do Trabalho, revelou que entre 2022 e 2024 o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 100 bilhões devido à "pejotização". Segundo ele, 4,8 milhões de empregados CLT se transformaram em PJ, sendo 3,8 milhões em MEI.
O auditor do TCU Rafael Lima explicou que um trabalhador com carteira assinada paga até 44,1% de impostos, enquanto quem atua como empresa paga entre 10% e 17%. O Ministério da Fazenda informou que 53% dos MEIs atuais têm perfil para estar no regime da CLT.
Conflito entre Justiça do Trabalho e STF
O debate evidenciou a disputa de competências no Judiciário. Enquanto a Justiça do Trabalho costuma reconhecer o vínculo de emprego, o Supremo tem validado contratos de prestação de serviço em nome da liberdade de contratar. Marco Aurélio Treviso, da Anamatra, defendeu que a Justiça do Trabalho deve analisar todas as relações de trabalho humano para identificar possíveis fraudes.