O Projeto de Lei 2959/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), institui o Programa Minha Primeira Arma para facilitar a aquisição da primeira arma de fogo por cidadãos que cumpram os requisitos legais. A proposta prevê isenção de tributos federais e linhas de crédito específicas.
Benefícios fiscais e financiamento
Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, o programa oferecerá isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e contribuições sociais (PIS/Cofins) incidentes sobre a compra. Além disso, autoriza a concessão de subsídios parciais ou integrais, dependendo da faixa de renda do requerente, e financiamento com taxas favorecidas em bancos públicos.
Justificativa do autor
O deputado Marcos Pollon argumentou que a atual carga tributária dificulta o acesso a meios de defesa. "Se o Estado reconhece o direito de defesa como legítimo, deve remover as barreiras para seu exercício", avaliou o parlamentar.
Critérios e grupos prioritários
Para participar do programa, o cidadão deve ter idade mínima exigida em lei, estar regular com a Receita Federal e não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais. Também será necessário apresentar autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.
A proposta define grupos prioritários: vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida ou patrimônio, moradores de zonas rurais e pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105 atualmente).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.