A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4178/24, que visa descriminalizar a entrada em propriedade privada quando o objetivo for resgatar animais em situação de risco iminente. A proposta, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), propõe alterações significativas no Código Penal brasileiro.
De acordo com o projeto, a ação não será considerada violação de domicílio quando três condições forem atendidas: impossibilidade de evitar o perigo por outros meios, ausência de excessos durante o salvamento e comunicação prévia às autoridades competentes sobre a situação.
"Casos de animais mantidos em condições precárias ou perigosas em propriedades privadas não são raros", argumenta o deputado Bruno Lima, destacando que frequentemente a única forma de salvamento é a entrada imediata no local. A legislação atual pode sujeitar o resgatador a sanções por invasão de domicílio.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
