Um novo projeto de lei complementar em análise na Câmara dos Deputados propõe transferir do Poder Executivo para o Congresso Nacional a competência para criar unidades de conservação (UC) no Brasil. O PLP 223/24, de autoria da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), altera significativamente a Lei 9.985/00, que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
Mudança de competência e justificativa
A proposta afeta a definição de diversas categorias de áreas protegidas, como florestas nacionais, áreas de preservação permanente (APAs), parques nacionais e reservas extrativistas. Segundo a deputada Waiãpi, decisões com impacto direto na população devem ser tomadas pelos representantes eleitos: "A criação de áreas de conservação, que afeta o desenvolvimento econômico, a soberania e a ocupação territorial, não deve ser uma prerrogativa exclusiva do Executivo, mas sim um tema discutido pelo Parlamento".
Novas regras para desapropriações
O projeto estabelece que áreas particulares incluídas nos limites de UCs de posse e domínio públicos serão desapropriadas mediante indenização prévia, justa e em dinheiro. Além disso, populações remanejadas que não concordarem com a nova área deverão ser indenizadas em dinheiro e em prazo razoável, sob risco de retorno ao local original.
Outras mudanças importantes
O texto também determina que zonas de amortecimento ou corredores ecológicos das UCs serão definidos mediante consulta do Congresso Nacional. A instalação de infraestrutura urbana em UCs, como redes de água e esgoto, onde esses equipamentos são admitidos, dependerá de prévia aprovação do Legislativo. O projeto permite ainda que o Congresso, após consultar a população diretamente afetada, imponha restrições administrativas temporárias a atividades ou empreendimentos que possam causar danos ambientais, preservando atividades agropecuárias, econômicas já em andamento e obras públicas já licenciadas.
O PLP 223/24 será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.