O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (14) a Resolução 1/25, que estabelece novas regras para apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento. A medida, aprovada em sessão conjunta no dia 13 de março, já está em vigor e deve destravar a votação do Orçamento de 2025, que estava paralisada aguardando uma solução para as emendas.
Resposta às exigências do STF
A resolução surge como resposta aos questionamentos feitos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que havia suspendido os repasses de boa parte dos recursos das emendas parlamentares por considerar que faltava clareza em sua utilização. O projeto, elaborado em conjunto pelas Mesas Diretoras do Senado e da Câmara, traz medidas para aumentar a transparência, garantir rastreabilidade na execução e promover o uso eficiente dos recursos públicos.
Principais mudanças aprovadas
Entre as novas regras estabelecidas pela resolução estão a digitalização do processo legislativo, com atas de apresentação e indicação de emendas elaboradas em sistema eletrônico; a proibição de aprovação de emendas em valor superior ao solicitado originalmente; e a obrigatoriedade de que as emendas tenham caráter institucional e atendam a interesses nacionais ou regionais.
Também fica proibida a destinação de recursos a entidades privadas, exceto quando incluídos em programações previamente estabelecidas no projeto. As justificativas das emendas deverão conter elementos que permitam avaliar os benefícios sociais e econômicos da política pública proposta.
Cada comissão poderá apresentar até seis emendas de apropriação e duas emendas de remanejamento, e as sugestões deverão ser encaminhadas exclusivamente pelo sistema eletrônico, com um relator designado para cada conjunto de emendas.
A maior parte das regras já entrou em vigor com a publicação da resolução, mas algumas passarão a valer apenas após a aprovação da Lei Orçamentária de 2025, já que o processo de apresentação e indicação das emendas para o próximo ano já ocorreu em 2024.
Para mais informações, confira todas as mudanças aprovadas no rito das emendas parlamentares ao Orçamento.