O Congresso Nacional realizará uma sessão conjunta decisiva nesta quinta-feira (13), às 10h, para validar o acordo que estabelece novas regras de transparência para emendas parlamentares. A medida é necessária para liberar o pagamento das emendas que estavam suspensas.
Acordo com o STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou recentemente um plano de trabalho desenvolvido em conjunto pelos Poderes Legislativo e Executivo, atendendo aos questionamentos do ministro Flávio Dino. Para implementar as mudanças, deputados e senadores precisarão aprovar alterações na resolução interna do Congresso.
Novas regras de transparência
O projeto, que será relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece que as emendas do Legislativo deverão seguir os mesmos parâmetros de transparência das emendas do Executivo no Portal da Transparência. Isso inclui a identificação clara dos beneficiários, forma de aplicação dos recursos e autoria das emendas de comissão e relator.
Implementação e cronograma
As mudanças envolvem diversos órgãos, incluindo a Mesa do Congresso Nacional, comissões permanentes, CGU, Ministério da Gestão e Inovação, Ministério da Fazenda e Secretaria de Relações Institucionais. O plano estabelece diretrizes e cronogramas específicos para os exercícios financeiros de 2020 a 2025, com o Portal da Transparência já tendo passado por adaptações em 2024.