A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga companhias aéreas a transportar gratuitamente cadeiras de rodas e outros equipamentos de ajuda técnica para pessoas com deficiência, seja na cabine (quando tecnicamente viável) ou no porão da aeronave.
Substitutivo equilibra direitos e limitações operacionais
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), ao Projeto de Lei 1002/22, do ex-deputado Geninho Zuliani (SP). A relatora adaptou a proposta original, que exigia o transporte exclusivamente na cabine, para considerar limitações operacionais e econômicas, especialmente na aviação regional.
Embora a Resolução 280/13 da Agência Nacional de Aviação (Anac) já obrigue o transporte gratuito de uma peça de ajuda técnica, a relatora argumentou que normas infralegais oferecem menor estabilidade e segurança jurídica, justificando a necessidade da lei.
Garantias de segurança e proteção
O substitutivo estabelece que os equipamentos deverão ser embalados adequadamente para evitar danos durante o transporte, podendo as companhias fornecer capas protetoras ou caixas reforçadas. A equipe responsável pelo manuseio de bagagens deverá receber treinamento específico, e os equipamentos serão armazenados em áreas separadas no porão.
Em caso de dano ou extravio, a companhia aérea deverá fornecer alternativas de mobilidade temporária para o passageiro. "A sugestão visa assegurar que as ajudas técnicas sejam transportadas de maneira segura e sem custos adicionais para os passageiros, considerando a realidade operacional das aeronaves", destacou a relatora.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.