A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1304/25 deve votar o relatório final nesta terça-feira (28), às 16h, no plenário 3 da ala Alexandre Costa. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), visa limitar o repasse de custos do setor elétrico aos consumidores brasileiros.
Objetivo da medida provisória
A MP busca evitar o aumento nas contas de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas, regra que vigora desde 17 de junho. A obrigação foi estabelecida após o Congresso Nacional derrubar vetos presidenciais à Lei das Offshores, mantendo a prorrogação de subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Impacto financeiro significativo
De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a decisão do Congresso poderia gerar custos adicionais de até R$ 35 bilhões anuais. Pelas regras vigentes, esse valor seria integralmente repassado aos consumidores finais através das tarifas de energia elétrica.
Principais mudanças propostas
A medida provisória estabelece três ações centrais: a substituição das contratações compulsórias de usinas termelétricas inflexíveis por hidrelétricas menores, a limitação do repasse de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as tarifas, e novas condições para acesso e comercialização do gás natural da União.
A aprovação da MP representa uma tentativa do governo federal de proteger os consumidores brasileiros do impacto tarifário decorrente das mudanças no marco regulatório do setor elétrico nacional.