A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1323/25 se reúne nesta terça-feira (24) para votar o parecer do relator senador Beto Faro (PT-PA) sobre as mudanças nas regras do seguro-defeso destinado aos pescadores artesanais.
Transferência de responsabilidade e novas exigências
Em vigor desde novembro de 2025, a MP transferiu a gestão dos pedidos do seguro-defeso do INSS para o Ministério do Trabalho. O benefício, equivalente a um salário mínimo mensal, é pago durante os períodos de proibição da pesca para preservar a reprodução das espécies.
As novas regras estabelecem que os pescadores devem estar inscritos no CadÚnico, apresentar dados biométricos para evitar fraudes e cumprir requisitos adicionais para concessão e manutenção do auxílio.
Críticas e defesas durante audiências públicas
Durante as audiências promovidas pela comissão, parlamentares e trabalhadores criticaram as mudanças, relatando dificuldades de acesso ao benefício. Em contrapartida, representantes governamentais defenderam as alterações como medida de combate a fraudes no sistema.
A sessão está marcada para às 14h30 no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado. A comissão é presidida pelo deputado Josenildo (PDT-AP), tendo como relator-revisor o deputado Sidney Leite (PSD-AM). Confira a pauta completa.