A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 588/25, que estabelece a realização de campanha permanente contra pedofilia e ciberpedofilia nos transportes escolares públicos e privados. A proposta, apresentada pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), visa fortalecer o combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
Medidas práticas e penalidades
O projeto obriga os responsáveis pelos veículos de transporte estudantil a fixarem cartazes informativos sobre canais de denúncia, com destaque para o Disque 100. Para quem descumprir a determinação, estão previstas multas que variam de R$ 10 mil a R$ 50 mil, podendo chegar à cassação do alvará de funcionamento em casos de reincidência.
O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), recomendou a aprovação da proposta, destacando que "a implementação, nos veículos escolares, de campanhas permanentes de combate à pedofilia e à ciberpedofilia pode representar um avanço para a prevenção do crime". Segundo ele, "a prevenção primária é a forma mais eficaz de prevenir, uma vez que ela age antes do nascedouro."
Incentivos e recursos prioritários
O texto também estabelece prioridade no acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para municípios que adotarem medidas como tratamento psicológico para vítimas e exigência de certidão negativa criminal para motoristas e monitores do transporte escolar.
Allan Garcês fez apenas uma modificação no projeto original, retirando o item que previa a suspensão de repasses de recursos federais na área de segurança pública para municípios que não implementassem os mecanismos previstos. O relator justificou que tal restrição "pode prejudicar a organização da segurança pública nos estados".
Tramitação e próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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