A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que restabelece a obrigatoriedade da assistência sindical para validar rescisões de contratos trabalhistas de empregados com mais de um ano de serviço. A medida reverte uma das principais alterações da Reforma Trabalhista de 2017.
Mudanças na CLT
O substitutivo do deputado Bohn Gass (PT-RS) ao Projeto de Lei 8413/17 determina que instrumentos de rescisão só terão validade com assistência do sindicato da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sem custos para o trabalhador.
Segundo o relator, a mudança corrige desequilíbrio na relação trabalhista no momento da rescisão. "A assistência do empregado pelo seu respectivo sindicato é fator muito importante para evitar maiores prejuízos quando da formulação dos cálculos das verbas rescisórias devidas", justificou Bohn Gass.
Outras Alterações Previstas
A proposta também estabelece intervenção sindical prévia para dispensas imotivadas individuais ou coletivas, exige homologação sindical para acordos de extinção contratual entre as partes, e determina assistência sindical para cláusulas de arbitragem em contratos com remuneração superior a duas vezes o teto do INSS.
Tramitação
O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de eventual votação no Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.