A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de Orientação e Mobilidade (O&M), área especializada no atendimento educacional e de reabilitação que visa promover a autonomia e independência de pessoas com deficiência visual.
Requisitos para exercício da profissão
De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o profissional de O&M deverá ter curso de graduação (bacharelado, licenciatura ou tecnólogo) na área de saúde ou curso de especialização em Orientação e Mobilidade. O texto também assegura o exercício da atividade aos profissionais que comprovem atuação na área antes da vigência da lei.
Entre as atribuições desses profissionais está a promoção da acessibilidade às pessoas com cegueira, baixa visão, surdocegueira ou deficiência múltipla sensorial, especialmente nas áreas urbanísticas, arquitetônicas, de transportes, comunicações e tecnologias da informação.
Inclusão na Lei Brasileira de Inclusão
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), que optou por incluir a regulamentação da atividade na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, evitando a criação de uma nova legislação sobre o tema.
"A proposta é bem estruturada, define com clareza o conceito de profissional de O&M, fixa requisitos de formação e resguarda direitos adquiridos, além de estabelecer competências compatíveis com a atividade", destacou o relator, acrescentando que a incorporação à Lei de Inclusão evita a dispersão normativa e fortalece a política nacional de acessibilidade.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.