A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe definitivamente a adoção do horário de verão em todo o território nacional. Embora o Brasil não utilize o horário de verão desde 2019, a proposta busca formalizar legalmente essa proibição.
Unificação de Projetos
A comissão aprovou substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei (PL) 397/07, do ex-deputado Valdir Colatto (SC), junto com nove projetos apensados. O substitutivo unifica o conteúdo de múltiplas proposições que visam proibir o horário de verão no país.
Impactos na Saúde Humana
O relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), destacou os efeitos negativos das mudanças de horário na saúde das pessoas. "Qualquer alteração do horário de sono resulta em reflexos maléficos na saúde", afirmou, citando problemas como sonolência diurna, insônia noturna, cansaço e agressividade. Estudos americanos indicam aumento de hospitalizações por fibrilação atrial nos dias seguintes à mudança de horário.
Ausência de Economia Energética
Pesquisas do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) demonstraram que a adoção do horário de verão não gera economia significativa de energia elétrica, questionando sua eficácia original.
Exceções em Situações de Crise
O relator incluiu uma alteração permitindo o horário de verão em casos excepcionais, como crises energéticas ou necessidade de otimização do fornecimento elétrico. Essa autorização deve observar critérios regionais para evitar sobrecarga do sistema elétrico.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.