A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta aparelhos celulares das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A proposta, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), altera a lei que criou o fundo e elimina a cobrança da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre os dispositivos móveis.
Impacto da medida no setor de telecomunicações
Atualmente, as cobranças sobre o serviço móvel representam 95% da arrecadação total das taxas do Fistel. O relator do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação com mudanças no texto original, apresentando um substitutivo. Em sua justificativa, o parlamentar destacou que a participação elevada dessas taxas no orçamento do Fistel se deve à incidência sobre os mais de 250 milhões de aparelhos celulares no país.
O relator argumentou que não há contraprestação efetiva da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma vez que os aparelhos não são fiscalizados individualmente, mas de maneira coletiva. "Tendo em vista que não há efetiva fiscalização do funcionamento desses terminais, nem na habilitação nem durante o uso, a conclusão mais natural é a de que não caberia a cobrança da TFI e nem tampouco da TFF para tais dispositivos", afirmou o deputado.
Tramitação e próximos passos
A proposta (PL 4944/23) tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Para entender melhor o funcionamento do Fistel e suas implicações no setor de telecomunicações, acesse o infográfico explicativo disponibilizado pela Câmara dos Deputados.
A mudança na legislação pode representar uma redução significativa na carga tributária sobre o setor de telefonia móvel, com potencial impacto nos preços dos serviços oferecidos aos consumidores.