A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3281/23, que estende o auxílio-inclusão para pessoas com deficiência leve. Atualmente, o benefício é concedido apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave.
Ampliação do benefício
De autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), o projeto modifica a Lei Orgânica da Assistência Social e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proposta beneficiará pessoas que, embora apresentem limitações em atividades cotidianas, conseguem realizá-las sem assistência.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a medida argumentando que o auxílio representa uma compensação importante mesmo para quem está inserido no mercado de trabalho: "Muitas pessoas com deficiência continuam necessitando de benefício que promova uma compensação em face de diversos fatores, como os maiores custos a que estão sujeitas".
Desigualdade no mercado de trabalho
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022, do IBGE, revelam a disparidade no mercado de trabalho: apenas 26,6% das pessoas com deficiência estão ocupadas, menos da metade do índice observado entre pessoas sem deficiência (60,7%).
Tramitação
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.