A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que assegura aos consumidores o direito de examinar produtos no momento da aquisição, permitindo verificar possíveis irregularidades antes de finalizar a compra.
Direitos garantidos em caso de irregularidades
Quando identificados defeitos ou problemas no produto durante o exame, o consumidor poderá exercer imediatamente os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor: solicitar a substituição por outro produto da mesma categoria em perfeitas condições, obter a restituição integral do valor pago ou negociar desconto proporcional no preço.
Exclusões na proposta
O relator deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) modificou o texto original do Projeto de Lei 2547/24, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), excluindo da medida produtos lacrados, alimentos pré-embalados e mercadorias com entrega domiciliar. Segundo o relator, a exclusão visa proteger itens como "sabonetes, pastas de dente, amaciantes, shampoos, desodorantes e limpadores" que se tornariam vulneráveis à violação nos pontos de venda.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A medida representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor, oferecendo maior segurança nas transações comerciais e fortalecendo as garantias já previstas na legislação consumerista brasileira.