A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a participação de pessoas condenadas por crimes hediondos ou praticados contra mulheres, crianças e idosos em delegações esportivas oficiais brasileiras. A medida abrange competições nacionais e internacionais.
Verificação obrigatória de antecedentes
De acordo com a proposta, entidades organizadoras devem exigir certidão de antecedentes criminais atualizada dos participantes e verificar se existem condenações criminais definitivas. A medida visa garantir maior rigor na seleção de representantes oficiais do país.
Anulação de premiações e títulos
O texto prevê a anulação imediata de prêmios, homenagens e condecorações oficiais concedidas a pessoas condenadas pelos crimes especificados. Órgãos públicos deverão comunicar a anulação aos registros oficiais, bancos de dados, museus e arquivos para correção.
Em casos de repasse de dinheiro público pela premiação anulada, será aberto processo administrativo para devolução dos valores aos cofres públicos.
Sanções para entidades
Entidades esportivas que descumprirem a regra poderão enfrentar punições administrativas, incluindo advertência, multa e, em casos de reincidência, suspensão do repasse de verbas públicas.
A relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que "a sanção é dirigida exclusivamente a atletas, membros da comissão técnica, dirigentes esportivos e demais integrantes de delegação oficial que tenham praticado condutas criminosas".
Próximos passos
O substitutivo ao Projeto de Lei 3654/25 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.