A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica significativamente o sistema de fiscalização de entidades que atendem crianças e adolescentes no Brasil.
Mudança na Responsabilidade de Certificação
O projeto transfere do Poder Judiciário para o Conselho Tutelar e o Ministério Público a responsabilidade de atestar a qualidade e eficiência do trabalho de abrigos e programas socioeducativos. A medida foi aprovada através de substitutivo apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
Justificativa da Proposta
Segundo a relatora, a mudança visa fortalecer a imparcialidade judicial e prevenir conflitos de interesse. "A responsabilidade de avaliar e certificar a qualidade dos serviços deve ser de órgãos administrativos e fiscalizadores", argumentou Rogéria Santos.
A autora original do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), justificou a iniciativa pela necessidade de preservar o princípio da inércia da jurisdição, evitando que o Judiciário atue em funções administrativas que poderiam comprometer sua imparcialidade.
Situação Atual e Próximos Passos
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que as entidades devem ser fiscalizadas pelo Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares, mas a certificação para renovação era exclusiva da Justiça da Infância e Juventude.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.