A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 348/25, que suspende as modificações implementadas pelo Decreto 12.527/25 nas regras de concessão do seguro-defeso para pescadores profissionais artesanais.
Principais alterações contestadas
O decreto governamental introduziu exigências como a comprovação do exercício ininterrupto da atividade pesqueira e a obrigatória atualização cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Segundo o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), autor da proposta de suspensão, essas mudanças prejudicam pescadores já inscritos no RGP.
Críticas ao novo modelo
O parlamentar amazonense destacou problemas na transferência da homologação do registro profissional para as prefeituras, argumentando que "os municípios não têm efetivo suficiente para atender esses profissionais". Ele também criticou a retirada de benefícios previdenciários conquistados historicamente pela categoria.
Posição do relator
O relator deputado Albuquerque (Republicanos-RR) considerou que a norma "impõe severos riscos de restrição indevida de direitos" e representa "potencial retrocesso social contra trabalhadores em situação de vulnerabilidade econômica". Ele enfatizou que o seguro-defeso funciona como proteção social durante a paralisação obrigatória da pesca para preservação ambiental.
Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário. Para se tornar lei, necessita aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.