A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de sinalização acessível em espaços urbanos e edificações públicas e privadas.
Aprovação do Substitutivo
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator da matéria, recomendou a aprovação da versão elaborada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 256/22, de autoria do ex-deputado Cássio Andrade (PA).
Alterações na Lei de Acessibilidade
A proposta modifica a Lei de Acessibilidade para garantir que a sinalização seja disponibilizada em formato acessível sempre que viável. O substitutivo amplia o alcance da medida ao permitir informações em qualquer formato que facilite o acesso das pessoas com deficiência, não se limitando apenas ao Braille ou Libras.
Justificativa da Proposta
"A evolução do conceito de acessibilidade, hoje compreendido de forma ampla, incluindo comunicação e informação, impõe o aperfeiçoamento da lei para assegurar a inclusão comunicacional nos espaços urbanos", destacou o relator Duarte Jr.
Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, a matéria será encaminhada ao Senado Federal para completar o processo legislativo. Saiba mais sobre tramitação de projetos.