A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que autoriza a quebra do sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia para verificar sua real capacidade financeira.
Acesso Simplificado aos Dados
O texto estabelece que o acesso aos dados sigilosos do devedor independe de requisição específica e pode ocorrer em qualquer etapa do processo judicial, eliminando a necessidade de solicitações prévias ou apresentação de provas iniciais de renda.
Alteração na Lei do Sigilo Bancário
A proposta modifica a Lei Complementar 105/01, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras. Atualmente, o sigilo já pode ser quebrado em investigações de crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.
Posicionamento da Relatora
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, destacou que o Superior Tribunal de Justiça já possui decisões favoráveis nesse sentido. Segundo ela, "a proteção à alimentação de crianças e adolescentes é prioridade e pode superar o direito ao sigilo bancário quando não houver outro meio de comprovar a renda".
A parlamentar enfatizou que "a iniciativa dialoga diretamente com os objetivos constitucionais de garantir à criança e ao adolescente o direito à alimentação, à dignidade e à convivência familiar".
Tramitação
O projeto, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.