A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite ao juiz determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia quando houver indícios de ocultação de bens ou insuficiência de informações.
Alterações no Código de Processo Civil
A proposta modifica o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei de Alimentos. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora deputada Ana Paula Lima (PT-SC) ao Projeto de Lei 1404/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), incorporando elementos do projeto apensado PL 2931/25.
Combate à má-fé e transparência
Segundo a relatora, a medida visa prevenir fraudes e combater práticas de má-fé nas relações familiares. "A iniciativa valoriza a transparência nas relações familiares, coíbe práticas fraudulentas e reafirma a centralidade da alimentação na preservação da vida e no desenvolvimento digno da pessoa humana, sobretudo na infância", declarou Ana Paula Lima.
Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.