A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que criminaliza a prática de impedir, sem justificativa, a presença de acompanhante ou atendente pessoal de pessoa com deficiência em serviços de saúde.
Alterações na Lei Brasileira de Inclusão
O Projeto de Lei 2930/25, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), modifica a Lei Brasileira de Inclusão para caracterizar como discriminação essa conduta específica nos estabelecimentos de saúde.
Aumento das Penalidades
O relator Geraldo Resende (PSDB-MS) apresentou emenda que endurece as punições para crimes de discriminação contra pessoas com deficiência. A pena de reclusão passa de um a três anos para dois a cinco anos, além de multa. Para crimes cometidos através de meios de comunicação, a penalidade aumenta de dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão.
Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, o texto precisa passar pelo Senado para se tornar lei.
A medida visa garantir maior proteção aos direitos das pessoas com deficiência no acesso aos serviços de saúde, reconhecendo a importância do acompanhamento especializado nesses momentos.