A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a instalação de provadores adaptados em lojas de roupas. A medida visa garantir acessibilidade e autonomia para consumidores com deficiência ou mobilidade reduzida.
Especificações técnicas dos provadores
O texto estabelece critérios específicos para os provadores adaptados, incluindo acesso livre de barreiras arquitetônicas, dimensões adequadas para movimentação de cadeiras de rodas e instalação de barras de apoio. Todas as adaptações devem seguir as normas técnicas da ABNT.
Mudanças no projeto original
A relatora Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 6825/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR). Entre as alterações, foi removida a multa específica de até R$ 50 mil, mantendo-se sanções que variam de advertência à cassação do alvará em casos de reincidência.
Prazos e próximos passos
Os estabelecimentos terão 24 meses para se adequarem após a publicação da lei. Lojas que iniciarem operação após a vigência da norma deverão cumprir todas as exigências antes de obter o alvará de funcionamento.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, o texto será encaminhado ao Senado Federal.