A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma importante medida de proteção social ao vetar a penhora de veículos pertencentes a pessoas com deficiência ou seus familiares.
Critérios para Proteção
De acordo com o texto aprovado, a impenhorabilidade se aplica apenas a veículos considerados essenciais para garantir o direito à mobilidade pessoal. A proteção não abrange automóveis de valor elevado, estabelecendo um equilíbrio entre direitos sociais e obrigações financeiras.
Alteração no Código de Processo Civil
A deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora da proposta, optou por incluir a medida diretamente no Código de Processo Civil, substituindo o projeto original do deputado José Nelto (União-GO) que criaria legislação específica. O texto completo está disponível para consulta.
Justificativa Social
"Pelas condições atuais da mobilidade em nosso País, trata-se de uma questão de dignidade humana", argumentou a relatora. Ela destacou que, para pessoas com deficiência, o veículo automotor não pode ser facilmente substituído pelo transporte público ou outros meios de locomoção.
Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, a proposta deve passar pelo Senado para se tornar lei. Saiba mais sobre o processo legislativo.