A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica a Lei da Reforma Agrária para impedir a desapropriação de imóveis rurais invadidos, prática denominada esbulho possessório.
Mudanças na Lei da Reforma Agrária
O texto aprovado estabelece que propriedades produtivas somente poderão ser desapropriadas para fins de reforma agrária quando descumprirem simultaneamente três requisitos da função social: utilização adequada dos recursos naturais e preservação ambiental; observância das leis trabalhistas; e uso do solo para bem-estar de proprietários e trabalhadores.
Substitutivo da Relatora
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), relatora da matéria, apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 3578/24, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). O projeto original previa que a indenização ao proprietário não incluiria áreas invadidas, mas a relatora optou por versão que proíbe completamente a desapropriação de imóveis invadidos.
"Julgamos oportuno aprimorar o projeto para garantir que imóveis objeto de esbulho possessório não sejam desapropriados e que a desapropriação de imóveis produtivos só ocorra quando forem descumpridos simultaneamente os requisitos postos", explicou Daniela Reinehr.
Próximos Passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.