A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Código Penal para estabelecer que o tratamento psiquiátrico de condenado por crime sexual contra criança ou adolescente ocorra obrigatoriamente dentro do sistema prisional.
Objetivo da Proposta
A medida visa impedir que condenados por crimes sexuais contra menores saiam da prisão para fazer tratamento psiquiátrico ou cumpram pena em clínicas especializadas. O tratamento deverá ocorrer durante o cumprimento da pena no sistema prisional.
Tramitação e Autoria
O texto aprovado foi o substitutivo do relator deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) ao Projeto de Lei 2657/21, de autoria do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG). A nova redação mantém o objetivo original, mas inclui ajustes de técnica legislativa.
"A proposta permitirá maior prevenção e repressão à violência sexual praticada contra a população infantojuvenil no país", declarou o relator Sargento Gonçalves.
Próximas Etapas
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Confira a íntegra do texto aprovado