A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura prioridade às pessoas com deficiência no acesso às vagas da rede pública de educação básica, incluindo creches.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), para o Projeto de Lei 3832/24, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). A relatora realizou ajustes na redação, preservando o objetivo original da proposta.
Mudanças na Lei Brasileira de Inclusão
O substitutivo altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo a relatora, "a iniciativa supre lacunas na legislação atual, facilita o acesso à educação básica e contribui para a redução das desigualdades sociais".
Uma inovação importante do texto é a extensão do direito de prioridade na educação básica aos filhos de atendentes pessoais de pessoas com deficiência, sejam eles familiares ou não, reconhecendo o papel fundamental desses cuidadores.
Tramitação do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
O autor da proposta, deputado Dr. Fernando Máximo, argumentou que a medida fortalece a legislação existente que já busca "assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando inclusão social e cidadania".
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.